O que é SUSEP?

De acordo com as responsabilidades da instituição, é importante saber o que é a SUSEP e conhecer como ela atua antes de contratar um serviço financeiro na área de seguros. Por exemplo, Planos de Saúde, Seguro de Vida, Previdência Privada e outros. Pois, desta forma, você poderá decidir de modo mais assertivo e dento do seu planejamento financeiro. 

O que é SUSEP?

A Superintendência de Seguros Privados, a SUSEP, é uma Autarquia vinculada ao Ministério da Economia, criada pelo Decreto-lei nº 73, de 1966. Dessa forma, é responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.

OBS: AUTARQUIA é um serviço autônomo, criado por lei, com pessoa jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que precisem de gestão financeira e administrativa descentralizada, de acordo com o Artigo 5º do Decreto-Lei nº 200/67.

Portanto, a administração da Susep é responsabilidade do seu conselho diretor. Este conselho é composto pelo superintendente e por mais quatro diretores. Estas quatro vagas são de nomeação realizada pela Presidência da República.

Quais as Atividades da SUSEP?

1. Promoção do desenvolvimento e concorrência dos mercados de seguro, resseguro, capitalização e previdência complementar aberta;
2. Promoção da estabilidade dos mercados sob sua jurisdição, assegurando sua expansão e o fortalecimento das entidades que neles operem;
3. Zelar pela liquidez e solvência das sociedades que integram o mercado;
4. Fiscalizar a constituição, organização, funcionamento e operação das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades de Previdência Privada Aberta, Resseguradores e corretores, na qualidade de executora da política traçada pelo CNSP;
5. Atuar no sentido de proteger a captação de poupança popular que se efetua através das operações de seguro, previdência privada aberta, de capitalização e resseguro;
6. Zelar pela defesa dos interesses dos consumidores dos mercados supervisionados;
7. Promover o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos operacionais a eles vinculados, com vistas à maior eficiência do Sistema Nacional de Seguros Privados e do Sistema Nacional de Capitalização, e
8. Disciplinar e acompanhar os investimentos daquelas entidades, em especial os efetuados em bens garantidores de provisões técnicas.

O que é a Carteira da Susep?

Por conta da importância do mercado de seguros, responsável pela proteção de bilhões de reais em bens de famílias e empresas, a Susep determinou que todos aqueles com interesse ser intermediário entre as seguradoras e os possíveis clientes, necessitam se habilitar, mediante processo formulado e regido pela superintendência.

Lembrando: Além disso, a carteira da Susep é obrigatória para quem quer se tornar corretor de seguros. Sendo assim, a obrigatoriedade é por conta do paralelo entre a profissão do corretor de seguros com outras profissões.

Ou seja, um corretor de seguros só pode atuar estando devidamente regulamentado, para possa exercer legalmente a venda de seguros, depois de habilitar o seu código de sociedade na Susep.

O que é CNSP?

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é o órgão responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados. Sua formação é composta pelo Ministro da Fazenda (Presidente), representante do Ministério da Justiça, representante do Ministério da Previdência Social, Superintendente da Superintendência de Seguros Privados, representante do Banco Central do Brasil e representante da Comissão de Valores Mobiliários. 

Quais as atividades da CNSP?

1. Fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; capitalização; previdência complementar aberta e resseguros;
2. Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas;
3. Fixar as características gerais dos contratos de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro;
4. Estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro;
5. Prescrever os critérios de constituição das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades de Previdência Privada Aberta e Resseguradores, com fixação dos limites legais e técnicos das respectivas operações;
6. Disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor, e
7. Fixar as condições de constituição e extinção de entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, sua forma jurídica, seus órgãos de administração e a forma de preenchimento de cargos administrativos.

Como fazer uma reclamação para SUSEP?

De acordo com o estabelecido na Circular nº 643/2021, caso você tenha alguma reclamação, podes acessar o Consumidor.gov.br, a plataforma oficial da administração federal, e realizar o registro de seu problema.

Sendo assim, ao registrar sua reclamação, fique atendo no nome correto da empresa reclamada. A identificação correta da empresa reclamada ajudará no melhor atendimento. Afinal, evitará que a Susep entre em contato a companhia errada, agilizando a solução de seu problema.

É importante frisar que a empresa, motivo da sua reclamação, deverá ser necessariamente uma seguradora, sociedade de capitalização ou entidade aberta de previdência complementar.

Todavia, caso não consiga fazer a identificação correta, verifique o disposto no seu contrato de seguro, certificado de participante ou título de capitalização. Apenas em último caso você deverá fazer contato diretamente com a empresa contratada, seu corretor, estipulante ou estabelecimento comercial (no caso de produto/serviço contratado em rede varejista).

Ainda, em caso de dúvidas, entre em contato por meio do seguinte endereço: orientaconsumidor@susep.gov.br.

Como fazer consulta na SUSEP?

Qualquer pessoa pode consultar as informações básicas de seguradoras, de sociedades de capitalização, de entidades abertas de previdência complementar, de resseguradores locais, de resseguradores estrangeiros (admitidos e eventuais), de corretores de resseguro e de autorreguladoras que foram licenciadas (autorizadas, cadastradas ou credenciadas) pela Superintendência de Seguros Privados - Susep.

A busca pode ser por apenas parte do nome ou também por unidade federativa ou tipo de entidade. Portanto, para consultar empresas, seguradoras e corretoras, podes acessar este Link e fazer a consulta. Já para pesquisar sobre corretores, acesse este Link.

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